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6 de Setembro de 2018 às 11:08

Jurídico SENALBA-MS: Justiça determina reintegração de trabalhadora do SESC-MS

No dia 30 de agosto de 2018, a juíza do trabalho substituta, Lilian Carla Issa, do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região, determinou que o SESC Administração Regional de Mato Grosso do Sul reintegre, em seu quadro de funcionários, trabalhadora demitida no ano de 2016. Essa decisão ocorre após o departamento jurídico do SENALBA-MS ajuizar ação judicial reivindicando a nulidade da dispensa da profissional pelo fato da demissão estar em discordância com a legislação.

A trabalhadora que estava há 9 anos no quadro de funcionários,  foi demitida no ano de 2016, o ao retornar do período de licença maternidade, além disso, é portadora de Necessidades Especiais (PNE). A juíza destacou o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a dispensa de trabalhadores PNE, enfatizando que a demissão só pode ocorrer após a contratação de outro profissional com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, o que, segundo a magistrada, não foi comprovado pelo SESC-MS.

Além disso, a juíza concluiu: “Ao analisar os documentos dos autos, verifico que a reclamada não demonstrou que cumpria cota legal no momento da dispensa” referindo-se ao quantitativo de profissionais PNE. De acordo com a lei vigente, empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% dos cargos para beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência.

A decisão judicial anula a dispensa da reclamante, determinando seu retorno ao quadro de funcionários, indenização correspondentes aos salários vencidos e vincendo (remuneração da época da despedida acrescida dos reajustes salariais da categoria profissional da trabalhadora), bem como 13º salário, férias + 13º vencidas e proporcional, FGTS, até a data da efetiva reintegração. Recolhimento de FGTS na Caixa Econômica Federal e indenização por danos morais.

A ação judicial ainda é passível de recurso.

Fonte: Assessoria de Imprensa SENALBA-MS


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