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31 de Julho de 2020 às 12:04

Jurídico: Atenção Clientes da Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda

O SENALBA-MS informa que o departamento jurídico do sindicato está atendendo o consumidores da Pax Nacional, para ajuizar ação judicial com o objetivo de requerer a devolução em dobro e a correção dos valores pagos indevidamente.

Entenda

Em janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a ilegalidade na cobrança do reajuste das mensalidades sendo no qual foi usado como indexador o salário mínimo. Mas, no contrato de serviços estava especificado que o reajuste seria sobre o índice IGPM-FGV. Por isso o Tribunal de Justiça condenou a empresa em restituir aos seus clientes do Estado os valores indevidamente cobrados nas mensalidades dos contratos firmados em dobro. 

Aquele que estiver interessado, procure o departamento jurídico com máxima urgência, vez que há prescrição do direito em andamento.  Ligue 3384-7856

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