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23 de Março de 2020 às 15:41

Governo decreta MP com medidas para relações trabalhistas durante pandemia COVID-19

Medida passa a valer a partir de hoje, 23/03. Congresso votará em até 120 dias. 

Antecipação de férias individuais, diferimento do recolhimento do FGTS e concessão de férias coletivas fazem parte da Medida Provisória (MP) 927 que o governo federal  publicou em edição extra do Diário Oficial da União  no dia 22 de março, fixando conjunto de ações para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus.

A MP determina que "para enfrentamento" dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda", poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas:

  • teletrabalho (trabalho a distância, como home office);
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública;
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador pelo menos 48 horas antes;
  • concessão de férias coletivas;
  • aproveitamento e antecipação de feriados;
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Após manifestações negativas, governo retira suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Diante da demonstração da indignação da população, economistas, juristas e até mesmo de parlamentares, no dia 23/03, o governo retirou a cláusula 18 da MP que permitiria que as empresas suspendessem o contrato de trabalho de seus funcionários por até quatro meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador. 

Leia a MP na íntegra clique aqui 

Regras para teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP: 

  • não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial
  • o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência
  • um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado
  • quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado
  • se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador
  • libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes  

Banco de horas 

 

A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma: 

  • a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal
  • a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas
  • a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo
  • a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.  

Férias  

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que: 

  • férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias
  • férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido
  • quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias
  • profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas
  • a remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias
  • para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º
  • Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas 

Feriados 

  • empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes
  • feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer 

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho 

  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais
  • os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade 

FGTS

  • o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa
  • esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas  

Abono anual – 13º dos beneficiários do INSS 

  • o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado
  • o pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio  

Funcionários com coronavírus 

  • a MP também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal 

 

Fonte: Com informações da Rede Brasil Atual, PEGN,  Valor Econômico e Globo.

 


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