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1 de Julho de 2019 às 11:46

Fim da vigência da MP 873/19

No dia 28 de junho, a Medida Provisória nº 873/19 que proibia o desconto da contribuição sindical, na folha salarial - mesmo com autorização do trabalhador - impondo que o pagamento da contribuição deveria ocorrer por somente por meio de boleto bancário.

Diante disso, a contribuição pode ser descontada diretamente do contracheque, desde que haja autorização expressa do trabalhador. Com do fim da MP, a regra a ser aplicada é a prevista na Lei n° 13.467/17.

O SENALBA-MS destaca que a Assembleia Geral de trabalhadores, convocada de forma regular e nos termos do estatuto da entidade sindical, é fonte de manifestação prévia e expressa dos trabalhadores, sendo assim, a cobrança das contribuições devidas às entidades sindicais, podem e devem, ser descontadas diretamente na folha de pagamento.

Fonte: SENALBA-MS


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